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PROJETO DE LEI
Nº
1417/2012
Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º A categoria funcional de Arquiteto passa a contar com mais sessenta novos cargos, acrescidos à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
ANEXO
CATEGORIA
FUNCIONAL
VAGAS
EXISTENTES
VAGAS
ACRESCIDAS
FIXAÇÃO
NUMÉRICA
Arquiteto
516
60
576
Informações Básicas
Código
20120301417
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
06/12/2012
Despacho
06/13/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/01/2012
Data do Recibo
09/28/2012
Prazo Final
10/19/2012
Data do Retorno
10/11/2012
Observações:
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