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Da Comissão de Justiça e Redação, à emenda de nº 3 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2011, que “Cria o instrumento de consulta à população sobre temas relevantes a legislação municipal.”

Autor do Projeto: Vereador Reimont
Autor da Emenda de nº 3: Vereador Prof. Uóston
Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 3 )


I – RELATÓRIO

Trata-se da emenda de nº 3,de autoria do Senhor Vereador Prof. Uóston, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2011, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “Cria o instrumento de consulta à população sobre temas relevantes a legislação municipal.”


II - VOTO DO RELATOR

A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 Regimento Interno. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA de nº 3 .


Sala da Comissão, 06 de agosto de 2012.
Vereador Jorge Pereira
Relator








III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de agosto de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, da emenda de nº 3, de autoria do Senhor Vereador Prof. Uóston ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 170/2011, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

Sala da Comissão, 06 de agosto de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Presidente





Vereador Roberto Monteiro
Vogal

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