Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300226 Protocolo
AutorVEREADOR EIDER DANTAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/18/2009 Despacho06/18/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/11/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5399 Data da Lei05/10/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio05/30/2012 DCM05/11/2012
Pág. do DCM da Publicação4 e 5

Observações:

LEI Nº 5399/2012 (SANÇÃO TÁCITA)

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