Informação nº 56/2012 - PR

Ref.: Projeto de Resolução nº 58/2012, que “Altera os artigos 273 e 274 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, referente a forma de votação nominal”.

Autor: Vereadora Sonia Rabello

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 –Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.

2 – Parte Formal:

O Projeto preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende aos desígnios da Lei Complementar n° 48/2000, alterada pela Lei Complementar n° 51/2011, devendo observar, no entanto, o respectivo art. 4° quando da redação final.

3 – Parte material:

A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, como dispõem os arts. 45, inciso I e 77, §1°, II, ambos da Lei Orgânica, cabendo sua iniciativa a qualquer Vereador ou Comissão, como previsto no § 2º do art. 77 supracitado.

O processo legislativo é o previsto no art. 67, VI da LOM, exercendo a Câmara Municipal sua função legislativa por meio de projetos de resolução conforme o art. 211, inciso I e sua aprovação deve observar o disposto nos artigos 17 (inciso I e seu § 2º),18 (inciso I, letra a) e, por fim, 236, todos do Regimento Interno da Casa

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

Data de Envio	05/28/2012	Data do Retorno	05/28/2012
Número do Informativo	56	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação		Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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