Informações Básicas
Código | 20090300392 | Protocolo | |
Autor | Paulo Messina | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 09/17/2009 | Despacho | 09/17/2009 |
Data de Criação | 01/14/2010 |
Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto |
Data do Despacho | 10/14/2009 | Data Publ. | 10/15/2009 |
Pág. do DCM da Publicação |
DESPACHO DO PRESIDENTE DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTA MATÉRIA AO PL 314/2009.
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