Informação nº 1.019/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1.040/2011, que “Torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.

Autor: Vereador ISRAEL ATLETA.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que não há proposição similar à presente em tramitação nesta Casa de Leis.

2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Cabe, contudo, observar que a ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da Lei Complementar nº 48/2000, quando da elaboração da redação final.

3 – Parte material:

No que se refere à matéria, aplica-se o disposto no art. 30, I; XXI e XLIII da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, incide a regra do art. 69 do mesmo Dispositivo legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

Data de Envio	08/03/2011	Data do Retorno	08/04/2011
Número do Informativo	1019	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	08/08/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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