Despacho
Despacho
Renomear
Em atenção às respectivas manifestações da douta Comissão
de Justiça e Redação em relação as matérias em tela, proceda-se
à transformação das espécies legislativas das proposições abaixo,
classificando-as a partir desta data como projetos de lei complementar:
3. Projeto de Lei n° 427/2009, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ADAPTAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CAIXAS ELETRÔNICOS INTERNOS
E EXTERNOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO
POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
Informações Básicas
Código
20090300427
Protocolo
Autor
VEREADOR DR.GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/14/2009
Despacho
10/14/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/03/2012
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data do Despacho
08/31/2012
Data Publ.
09/03/2012
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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