Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300942
Protocolo
072151
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/26/2011
Despacho
04/27/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/09/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5398
Data da
Lei
05/08/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/09/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5398/2012
(SANÇÃO TÁCITA)
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