Informações Básicas

Código	20020300815	Protocolo
Autor	Alexandre Cerruti	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

04/30/2002

Despacho

04/30/2002

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	05/03/2002	Data do Retorno	05/07/2002
Número do Informativo	811	Ano do Informativo	2002
Data da Publicação	05/07/2002	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cristiane Schuch Pinto

Responsável p/Expediente

Maria Cristina F. F. Accetta

Observações:

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