Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEIXES, FRUTOS DO MAR E ASSEMELHADOS, FRESCOS, RESFRIADOS OU CONGELADOS, QUE EXPONHAM A FOTOGRAFIA DO PRODUTO IN NATURA E DE SEUS CORTES COMERCIALIZAVEIS, JUNTO AO MESMO, COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Informações Básicas

Código 20110200049 Protocolo 070653

Autor VEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 02/17/2011 Despacho 02/18/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo 04/13/2011 Data de Fim Prazo 04/27/2011

Comissão Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
VEREADOR TIO CARLOS

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião 10/05/2011

Data Public. Parecer 10/06/2011 Pág. do DCM da Publicação 24

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Ata 1/10 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico Legislativo Responsável p/Expediente

Observações:

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Código	20110200049	Protocolo	070653
Autor	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão Municipal de Defesa do Consumidor	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Data Public. Parecer	10/06/2011	Pág. do DCM da Publicação	24
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução