EMENTA:

INSTITUI A SEMANA DO BAIRRO DE GUADALUPE NA FORMA QUE MENCIONA

Parágrafo Único - A “SEMANA DO BAIRRO DE GUADALUPE” integrará o Calendário Oficial de Eventos de interesse Turístico e Histórico da Cidade, sendo comemorada no mês de dezembro de cada ano, na semana em que esteja abrangido o dia 12, dia de aniversário do Bairro de Guadalupe.

Art. 2° Dentre outras atividades a “SEMANA DO BAIRRO DE GUADALUPE” constará de programas de valorização do bairro, eventos culturais e artísticos, bem como atividades dedicadas ao resgate de sua história, garantida a participação da população local.

Art. 3º A Prefeitura promoverá a preservação da memória histórica e cultural do bairro de Acari, implementando:

I – inventários;

II – tombamentos;

III – divulgação de eventos;

IV – projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e

V – recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam parte da história do bairro.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, conforme devida previsão na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Destaca-se a "Lona Cultural Terra", onde ocorrem eventos culturais e artísticos.

O nome do bairro foi uma sugestão de Dona Darcy Vargas, esposa do presidente Getúlio Vargas, em homenagem á padroeira da América Latina, Nossa Senhora de Guadalupe. Durante o governo Vargas, foi construído um conjunto de prédios junto á avenida Brasil, com o nome "Fundação da Casa Popular". As ruas têm origem no desmembramento, em glebas, da antiga fazenda Boa Esperança, situada na freguesia de Irajá, entre o rio Sapopemba,"a avenida Brasil e a faixa da Light.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300170	Autor	VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR PROF.UOSTON
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/20/2009	Despacho	05/20/2009
Publicação	05/25/2009	Republicação	08/11/2009

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

ATO DO PRESIDENTE Nº 47/2009

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 170/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 170/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00170/2009 INSTITUI A SEMANA DO BAIRRO DE GUADALUPE NA FORMA QUE MENCIONA => 20090300170 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 05/25/2009 12:00:00 AM Vereador Ivanir De Mello,Vereador Prof.Uoston Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº164/2009 05/29/2009 Distribuição => 20090300170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/17/2009 Ato do Presidente => nº44/2009 de 05/08/2009 08/06/2009 Distribuição => 20090300170 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/12/2009 Distribuição => 20090300170 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 08/21/2009 Ato do Presidente => nº47/2009 de 08/09/2009 09/09/2009 Distribuição => 20090300170 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/18/2009 Discussão Primeira => 20090300170 => Proposição => Adiada 11/12/2009 Requerimento de Adiamento => 20090300170 => IVANIR DE MELLO => Aprovado 11/12/2009 Votação => 20090300170 => Requerimento => Aprovado (a) (s) 11/12/2009 Distribuição => 20090300170 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: EIDER DANTAS => Proposição => Parecer: Favorável 12/04/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300170 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Deferido 04/15/2011 Discussão Primeira => 20090300170 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 04/20/2011 Objeto para Apreciação => 20090300170 => Substitutivo 1 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => => , Objeto para Apreciação => 20090300170 => Substitutivo 1 => VEREADOR PROF.UOSTON => => 04/20/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300170 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Deferido 05/06/2011 Distribuição => 20090300170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/03/2011 Discussão Primeira => 20090300170 => Proposição => Encerrada 03/16/2012 Votação => 20090300170 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 03/16/2012 Distribuição => 20090300170 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JOSÉ EVERALDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/16/2012 Redação do Vencido => 20090300170 => Comissão de Justiça e Redação 04/03/2012 Vereador Ivanir De Mello,Vereador Prof.Uoston Discussão Segunda => 20090300170 => Redação do Vencido => Encerrada 04/20/2012 Votação => 20090300170 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 04/20/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/27/2012 Vereador Ivanir De Mello,Vereador Prof.Uoston Ofício Origem: CMRJ => 20090300170 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/27/2012 Vereador Ivanir De Mello; Vereador Prof.Uoston Resultado Final => 20090300170 => Lei 5406 05/21/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300170 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/21/2012 Arquivo => 20090300170 05/21/2012