Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1020/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1041/2011, que “Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área que menciona.”
Autor: Vereador ISRAEL ATLETA
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projetos análogos à presente proposição.
2 – Do ponto de vista formal, a presente proposição legislativa atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno da Casa, devendo observar, no entanto, o disposto no art. 4º, parte final, da Lei Complementar nº 48/2000, em sua redação vigente.
3 – A matéria deste projeto de lei é de competência municipal, conforme arts. 30, inciso I, e 44, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, bem assim lhe reserva a matéria o art. 430, inciso III, letra a) do mesmo Diploma, devendo observar o disposto na Lei Municipal nº 524/84 quanto a inclusão no projeto de
mapa com indicação, com traço visível, da área demarcada
, também para os efeitos das normas especificas da Lei Complementar nº 111/2011.
4 - A iniciativa para legislar é a prevista no artigo 69, do mesmo Diploma, devendo sua aprovação observar o artigo 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
CSSM/cssm
Informações Básicas
Código
20110301041
Protocolo
074030
Autor
VEREADOR ISRAEL ATLETA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA.
Datas
Entrada
06/30/2011
Despacho
07/04/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/03/2011
Data do Retorno
08/04/2011
Número do Informativo
1020
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
08/08/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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