Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 959/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 982/2011 (Mensagem nº 138/2011), que “Autoriza a concessão de subsídio público para a concessão das obras e serviços de engenharia e operação da ligação transolímpica.”
Autor: PODER EXECUTIVO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2– O Projeto em análise preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.
3 – Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I, IV, letra c); 44, inciso V, e 71, , todos da Lei Orgânica do Município.
4 – O processo legislativo relativo à presente proposição é o previsto no art. 67, III da LOM, definida a iniciativa para a matéria no art. 71 inciso II, letra c) e a urgência ditada no art. 73, ambos do mesmo Diploma legal.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 03 de Junho de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
Informações Básicas
Código
20110300982
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OPERAÇÃO DA LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA
Datas
Entrada
05/30/2011
Despacho
05/31/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
06/02/2011
Data do Retorno
06/03/2011
Número do Informativo
959
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
06/06/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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