Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA A COMUNIDADE FAZENDA GUARATIBA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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TEXTO DIGITALIZADO


Informações Básicas
Código20090300293 Protocolo
AutorLucinha Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/11/2009Despacho08/11/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo08/21/2009 Data de Fim Prazo09/04/2009

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/21/2009

Ata1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
    LUIZ CARLOS RAMOS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião09/14/2009

Data Public. Parecer 09/17/2009Pág. do DCM da Publicação31
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Ata1/10 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente

Observações:


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