Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 39/2011 - PLC

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 49/2011, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos que comercializem peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados, que exponham a fotografia do produto in natura e de seus cortes comercializáveis, junto ao mesmo, como condição para a obtenção de licença para estabelecimento, na forma que menciona”.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1-A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposição com conteúdo similar ao presente.

2- O projeto em exame preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência. Quanto à redação da ementa, observar o estabelecido no art. 10, I, “b” da citada Lei Complementar.

3- Trata-se de matéria de competência municipal, ex vi do art. 30, I; XXI, “a” e XLIII da Lei Orgânica do Município.

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a matéria, conforme disposição do art. 44, caput, da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, incide a regra geral prevista no art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2011

Rosângela de Almeida Nascimento
Técnico-Legislativo
mat. 10/803.554-5

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico-Legislativo
Responsável pelo Expediente
Mat. 10/800.795-7
RAN/ran

Informações Básicas
Código20110200049 Protocolo070653
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEIXES, FRUTOS DO MAR E ASSEMELHADOS, FRESCOS, RESFRIADOS OU CONGELADOS, QUE EXPONHAM A FOTOGRAFIA DO PRODUTO IN NATURA E DE SEUS CORTES COMERCIALIZAVEIS, JUNTO AO MESMO, COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Datas
Entrada 02/17/2011
    Despacho
 02/18/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/02/2011 Data do Retorno03/10/2011
Número do Informativo39 Ano do Informativo2011
Data da Publicação03/14/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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