Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 343/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM DOIS CAIXAS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

AUTOR: Vereador JOÃO CABRAL


EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

AUTOR: Vereador JOÃO CABRAL

DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 1 e 2 ao PL nº 343/2009 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;Idoso; Direito da Pessoa Portadora de Deficiência; Defesa da Mulher; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26.6.2012
JORGE FELEPPE – PRESIDENTE


Suprima-se o parágrafo único do art. 1º Anexo I do Artigo 1º:

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2012.


Vereador JOÃO CABRAL

Com apoio dos Srs. Vereadores Eliomar Coelho, Dr. Eduardo Moura, Carlinhos Mecânico, Elton Babú, Márcia Teixeira, S. Ferraz, Nereide Pedregal, Sonia Rabello, Ivanir de Mello, Carminha Jerominho, Renato Moura, Argemiro Pimentel, Teresa Bergher, Tio Carlos, Chiquinho Brazão, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Fernando Moraes e Reimont

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: Vereador JOÃO CABRAL

Modifica-se o Parágrafo 1º da Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte a redação:

“Art. 1º As agências bancárias sediadas no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizarem dois caixas para o atendimento das pessoas com idade a partir de 60 anos, deficientes físicos e gestantes.”

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2012.


Vereador JOÃO CABRAL

Com apoio dos Srs. Vereadores Eliomar Coelho, Dr. Eduardo Moura, Carlinhos Mecânico, Elton Babú, Márcia Teixeira, S. Ferraz, Nereide Pedregal, Sonia Rabello, Ivanir de Mello, Carminha Jerominho, Renato Moura, Argemiro Pimentel, Teresa Bergher, Tio Carlos, Chiquinho Brazão, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Fernando Moraes, Teresa Bergher e Reimont

Informações Básicas
Código20090300343 Protocolo
AutorVEREADOR JOÃO CABRAL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/26/2009Despacho08/26/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/26/2012

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1 e 2
Data Sessão06/26/2012 Tipo de ObjetoSupressiva
AutorVEREADOR JOÃO CABRAL Data da Publicação06/27/2012
Pág. do DCM da Publicação22




Observações:


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