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Da Comissão de Justiça e Redação, à emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009, que “Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.”

Autores do Projeto: Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Autor da Emenda de nº 1 : Vereadora Aspásia Camargo.

Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 )

I – RELATÓRIO

Trata-se da emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009 de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho, que “Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.”

II - VOTO DO RELATOR

A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 Regimento Interno. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA de nº 1 .


Sala da Comissão, 02 de agosto de 2010.
Vereador Jorge Pereira
Relator








III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 02 de agosto de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, da emenda de nº 1 ao Projeto de Lei n.º 161/2009, ambos de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Sala da Comissão,02 de agosto de 2010.

Vereador Jorge Pereira
Presidente



Vereador Roberto Monteiro Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice-Presidente Vogal

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