* EM 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO. APRESENTADOS DESTAQUES ÀS EMENDAS DE N°S.: 46, 47,21 E 22. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE N° 46. APROVADA. SOLICITADA A VOTAÇÃO NOMINAL. REJEITADA. SEGUE AO ARQUIVO. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE N° 47. APROVADA. SOLICITADA A VOTAÇÃO NOMINAL. REJEITADA. SEGUE AO ARQUIVO. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE N° 21. APROVADA. SOLICITADA A VOTAÇÃO NOMINAL. APROVADA. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE N° 22. APROVADA. SOLICITADA A VOTAÇÃO NOMINAL. REJEITADA. SEGUE AO ARQUIVO. AS EMENDAS COM PARECER FAVORÁVEL SÃO CONSIDERADAS APROVADAS. AS EMENDAS COM PARECER CONTRÁRIO SÃO CONSIDERADAS REJEITADAS E SEGUEM AO ARQUIVO. EM VOTAÇÃO O PROJETO ASSIM EMENDADO. APROVADO. SOLICITADA A VOTAÇÃO NOMINAL . A MATÉRIA É APROVADA E SEGUE À REDAÇÃO FINAL.
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