Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300174
Protocolo
Autor
VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/20/2009
Despacho
05/20/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/01/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5426
Data da
Lei
05/31/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/01/2012
Pág. do DCM da Publicação
12 e 13
Observações:
Lei nº 5426/2012
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