Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO Nº 19 AO Nº 198 DA RUA DOS BOTOCUDOS, BAIRRO DOS BANCÁRIOS NA ILHA DO GOVERNADOR.
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Higiene, Saúde Pública e Bem –Estar Social e Oras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei n° 1353/2012, que “Declara como área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária do nº 19 ao nº 198 da rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários na Ilha do Governador”.

Autora Vereadora : Tânia Bastos
Relator: Vereador : Jorge Pereira

( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1353/2012, que “Declara como área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária do nº 19 ao nº 198 da rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários na Ilha do Governador”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, XVII , 44 e 69 da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar o apelo social da matéria que visa declarar área de especial interesse para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área mencionada. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .
Vereador Jorge Pereira
Relator





Informações Básicas
Código20120301353 Protocolo078301
AutorVEREADORA TANIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/21/2012Despacho03/23/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo04/27/2012 Data de Fim Prazo05/11/2012

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/27/2012

Ata1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
    VEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/07/2012

Data Public. Parecer 05/10/2012Pág. do DCM da Publicação58
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/09/2012

Ata1/10 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente

Observações:


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