Parecer em Plenário

Ementa da Proposição

DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO E EXTRAÍDOS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULADAS A QUALQUER IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU MULTA MUNICIPAIS.

Texto do Parecer'


Informações Básicas
Código20090300029 Protocolo
AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/17/2009 Despacho 02/17/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/30/2010 ComissãoComissão de Justiça e Redação

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data da Sessão03/30/2010 RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Publicação03/31/2010
Pág. do DCM da Publicação21Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação

Observações:


ENCAMINHADO EM 09/03/2009 E DEVOLVIDO SEM PARECER,EM 23/12/2009: EM 09/03/2010 E 05/04/2010 SEM PARECER.

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