Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 006 /2009 – PLC
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 5/2009, do Vereador Alfredo Sirkis, que “define como Áreas de Crescimento Limitado as Ruas Sem Saída da Cidade e dá outras providências”.
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, do seguinte projeto, análogo à presente proposição:
PL. 107/01, do Ver. Guaraná, que “determina a proibi-
ção do desmembramento de lotes na área que menci –
ona”. Veto total. Ao arquivo.
Formalmente, este projeto necessita adaptar-se aos artigos 3º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, bem como ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, e ao inciso V do artigo 222 do Regimento Interno da Casa.
A matéria é de competência do Município (art. 30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei complementar de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67, II e 69 do mencionado diploma legal).
Rio de Janeiro, 16 de março de 2009.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo matr. 10/803.956-2
Informações Básicas
| Código | 20090200005 | Protocolo | |
| Autor | Alfredo Sirkis | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | DEFINE COMO ÁREAS DE CRESCIMENTO LIMITADO AS RUAS SEM SAÍDA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Datas
| Entrada | 03/03/2009 |
| 03/03/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/12/2009 | Data do Retorno | 03/16/2009 |
| Número do Informativo | 6 | Ano do Informativo | 2009 |
| Data da Publicação | 03/16/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Antônio de Albuquerque Di Carlo | Responsável p/Expediente | Roberto Carlos Vasconcelos |
Observações:
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