Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300302
Protocolo
Autor
VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/13/2009
Despacho
08/13/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5508
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/11/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5508/2012
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