Ofício

OFÍCIO GP n.º 449/CMRJ Em 16 de abril de 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 21, de 22 de março de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 542, de 2010, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, que “Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre o seu escopo, o projeto apresentado por essa Egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, em função dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o acometem.

A proposta em exame estabelece a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito desta municipalidade, salvo a participação em Escolas Mirins e em alas compostas exclusivamente por crianças, desde que não fique evidenciada nenhuma forma de erotização.

O projeto determina, ainda, a possibilidade de aplicação de advertência ou multa pelo descumprimento da norma.

Como decorrência necessária, tem-se que este projeto insere em seu bojo matéria afeta aos direitos da criança. Portanto, é evidente a extrapolação da repartição de competência legislativa delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porque esta, em seu art. 24, inciso XV, dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca da proteção à infância e à juventude.

Neste sentido, a Lei Federal n°8069/90 já dispõe em seu art. 149 sobre a competência da autoridade judiciária para disciplinar ou autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e ensaios, devendo sopesar: os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; as peculiaridades locais; a existência de instalações adequadas; o tipo de frequência habitual ao local; a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes e a natureza do espetáculo.

Logo, refoge à competência da Edilidade determinar se as crianças podem ou não participar de determinado evento cultural.

O projeto sob análise, deste modo, adentrou no rol de competências da União e dos Estados, em clara ofensa ao princípio federativo, fundamento basilar da nossa República, como se extrai de diversos dispositivos da CRFB de 1988, especialmente de seu artigo vestibular, que caracteriza a República como federativa.
.
Além disto, o Poder Legislativo ao estabelecer, no art. 4º do projeto em tela, que o Executivo deve aplicar multa diária pelo descumprimento das disposições ora propostas, violou expressamente o artigo 71, inciso II, alínea b da LOMRJ, que prevê como de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Acrescente-se o fato de que a fiscalização de todas as agremiações carnavalescas e/ou grupos assemelhados neste Município traz como consequência lógica além da criação de novas atribuições para a Administração Pública, a necessidade de contratação de pessoal e a criação de infraestrutura suficiente para tal mister.

Trata-se, portanto, de investimentos específicos que certamente acarretariam aumento de despesa, razão pela qual o projeto em análise se traduz em uma afronta ao estabelecido pelo art. 71, inciso II, alínea c da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

Por fim, a presente proposta legislativa não aponta as dotações orçamentárias vinculadas a tal despesa, o que viola não só a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que a criação de despesa deva ser prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Assim, temos a violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no art. 2.º da Constituição Federal, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, no artigo 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 39 da LOMRJ, respectivamente.

Sou compelido, destarte, a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 542, de 2010, por força dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	04/17/2012
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Atalho para outros documentos