Tramitação de Distribuição

PARECER

Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 857/2011, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS”.

Autor: Vereador Leonel Brizola Neto
Relator: Vereador Renato Moura

FAVORÁVEL

I - Relatório

Trata-se do Projeto de Lei nº 857/2011, de autoria do Vereador Leonel Brizola Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS”.

II – Voto do Relator

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de controlar o lucro real das concessionárias que cobram pedágio em vias públicas municipais, sendo do interesse da administração pública e nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 03 de outubro de 2011.

Vereador Renato Moura
Relator

III – Conclusão

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2011, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 857/2011, de autoria do Vereador Leonel Moura Brizola.

Sala da Comissão, 03 de outubro de 2011.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Código	20110300857	Protocolo	071309
Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	04/25/2011

Data Public. Parecer	10/31/2011	Pág. do DCM da Publicação	39
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	10/27/2011