Ofício

OFICIO GP n.º 443 /CMRJ Em 10 de abril de 2012.

Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 1, de 22 de março de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 481-A, de 2009, de autoria da Ilustre Senhor Vereador Carlo Caiado, o qual “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

A proposta apresentada por essa Egrégia Casa de Leis, não resta dúvida, é de nobre meta, mas não poderá ter sucesso, considerando os vícios que a maculam.

Verifica-se a ausência de estudo urbanístico detalhado para delimitar a área com maior exatidão, considerando a possível existência de áreas de risco, faixas marginais de proteção de águas superficiais e faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais, o que tornaria defeso, em última análise, a regularização pretendida, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Impende esclarecer que a legislação vigente para a área é o PEU Taquara – Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2004, sendo que a área mencionada - o Loteamento Meringuava - não está incluída nem na relação de áreas, nem nos mapas do referido diploma, não tendo sido, portanto, identificada como área sujeita a declaração de AEIS na época.

Deve ser elucidado que a criação de uma AEIS se justifica quando há um plano de regularização previsto para a área, o que não é o caso em tela. A simples criação e delimitação de uma AEIS não garante que a área será regularizada, pois esta ação depende da existência de programa de trabalho e de investimentos.

Verifica-se, destarte, que os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área pretendida acarretarão inelutavelmente maior gasto do Poder Executivo com a infraestrutura, violando o disposto no artigo 71, inciso II, alínea c da LOMRJ, segundo o qual, compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

Note-se ainda que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir os artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sou obrigado, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 481-A, de 2009, por causa dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o prejudicam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	04/11/2012
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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