Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 1131/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1153/2011 (Mensagem nº 163/2011), que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP 5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”.

Autor: Poder Executivo.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados o registro das seguintes proposições similares à presente:

1.1- Sancionadas:

PL nº 329/01 (Mens. nº 54/01), de autoria do Poder Executivo, que “ Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. Lei nº 3.278/2001;

PL 1.061/02 (Mens. nº 157/02), de autoria do Poder Executivo, que “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os Loteamentos e Vilas inscritos no Núcleo de Regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. Lei nº 3.556/2003;

PL nº 1.882/08 (Mens. nº 175/08), de autoria do Poder Executivo, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. Lei nº 5.021/09.

1.2- Em tramitação:

PL nº 1.874/08, de autoria do Ver. Carlo Caiado, que “Declara como de Especial Interesse Social para fins de regularização, a área denominada Loteamento Bairro Bel Clima, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”;

PL nº 363/09, de autoria da Ver. Lucinha, que “Declara a Comunidade Jorge Sampaio - Largo do 500 – Estrada da Cachamorra, em Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária”;

PL nº 516/09, de autoria do Ver. Luiz Carlos Ramos, que “Declara o Loteamento Montreal, no Bairro de Santa Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária”.

2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche, integralmente, os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

3 – Parte material:

No que se refere à matéria, o Projeto em análise encontra amparo nos arts. 30, I; 44, XIV; 264, caput; 429, VII e X e 430, IV, “b”, todos da Lei Orgânica do Município.

O Projeto encontra respaldo, ainda, na Lei federal nº 6.766/79 e na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro).

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal. Quanto à iniciativa, aplica-se o art. 69 do mesmo Diploma legal.

4- Observações Finais:

4. 1- Recomendamos a confrontação do texto do PL nº 1.874/08, citado no item nº 1.2 desta Informação, com o do presente Projeto, pois, a princípio, dispõem sobre a mesma área (Bairro Bel Clima);

4.2- O Projeto em análise atende às determinações da Lei nº 524, de 23 de abril de 1984.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
RAN/ran

Informações Básicas
Código20110301153 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Ementa DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, AS 43 ÁREAS DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP5, QUE MENCIONA, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.

Datas
Entrada 10/11/2011
    Despacho
 10/13/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio10/18/2011 Data do Retorno10/19/2011
Número do Informativo1131 Ano do Informativo2011
Data da Publicação10/21/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PL 329/01 (LEI Nº 3278/01); PL 1061/02 (LEI Nº 3556/03); PL 1882/08 ( LEI Nº 5021/09); PL 363/09; PL 516/09

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