EMENTA:

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OPERAÇÃO DA LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 17 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 10, §3º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a conceder subsídios pecuniários à concessão da implantação e operação da Ligação Transolímpica, via expressa que ligará a Barra da Tijuca a Deodoro, na forma do que dispuserem o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O subsídio previsto no caput deste artigo não se destinará à concessão do sistema de Bus Rapid Transit - BRT, ou semelhante, que operará na Ligação Transolímpica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 138 Rio de Janeiro, 30 de maio de 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a concessão de subsídio público para a concessão das obras e serviços de engenharia e operação da Ligação Transolímpica”.

Com a escolha da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, vários encargos foram assumidos junto ao Comitê Olímpico Internacional, dentre os quais se destaca a implantação da ligação viária urbana, denominada Ligação Transolímpica, como uma das obras de infraestrutura essenciais à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


De imediato, o Poder Executivo iniciou a elaboração de estudos de viabilidade técnica econômica que concluíram pela pertinência de a Cidade do Rio de Janeiro conceder à iniciativa privada, mediante concessão de serviços públicos, as obras e serviços de implantação e operação da Ligação Transolímpica.

Tais estudos demonstraram, ainda, a necessidade de assunção pela Cidade do Rio de Janeiro de parcela dos custos de implantação da Ligação Transolímpica, como forma de garantir a modicidade das tarifas e também viabilizar em tempo hábil a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Desta maneira, é imperiosa a autorização legislativa para a concessão de subsídios públicos à futura concessão, conforme previsão do artigo 17 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sendo certa sua imprescindibilidade para o sucesso dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, razão pela qual, submete-se à aprovação da Câmara Municipal o presente Projeto de Lei.

Diante da relevância do tema ora submetido a essa Casa de Leis, solicito, na forma do artigo 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto em regime de urgência.


Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Código	20110300982	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	138/2011
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	05/30/2011	Despacho	05/31/2011
Publicação	06/01/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 982/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 982/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00982/2011 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OPERAÇÃO DA LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA => 20110300982 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/01/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300982 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 06/01/2011 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº959/2011 06/06/2011 Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20110300982 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 07/01/2011 Votação => 20110300982 => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/01/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 07/01/2011 Discussão Primeira => 20110300982 => Proposição => Encerrada 07/01/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/06/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 a 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 07/06/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/06/2011 Votação => 20110300982 => Bloco de Emendas 1 a 3 => Rejeitado (a) (s) 07/06/2011 Votação => 20110300982 => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/06/2011 Objeto para Apreciação => 20110300982 => Emenda 1 a 3 => VEREADOR CARLO CAIADO => => , Objeto para Apreciação => 20110300982 => Emenda 1 a 3 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => => , Objeto para Apreciação => 20110300982 => Emenda 1 a 3 => VEREADOR JOÃO CABRAL => => 07/06/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/06/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/06/2011 Discussão Segunda => 20110300982 => Proposição => Encerrada 07/06/2011 Requerimento de Destaque => 20110300982 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Prejudicado 07/06/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/06/2011 Distribuição => 20110300982 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Emenda 1 a 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/06/2011 Requerimento de Votação em blocos => 20110300982 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 07/06/2011 Requerimento de Encerramento da Discussão => 20110300982 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 07/06/2011 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/11/2011 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20110300982 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/11/2011 Poder Executivo Resultado Final => 20110300982 => Lei 5294 07/13/2011 Arquivo => 20110300982 07/13/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300982 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/13/2011