1.1- Arquivado- PL 273/97, da Ver. Rosa Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a Estender às Ruas de Vilas de Casas os Serviços Públicos Prestados nos demais Logradouros da Cidade e dá outras Providências”. Ao arquivo- despacho do Presidente, de 17/06/98, em decorrência da aprovação do PL 177-A/97, cumprindo o que determina o art. 268, do RI- DCM 108, 18/06/98 (p.29);

1.2- Promulgado- PL 177/97, do Ver. Alexandre Cerruti, que “ Reconhece como Logradouro Público as Ruas de Vilas Existentes no Município da Cidade do Rio de Janeiro”. Vetos parciais- promulgado- Lei n° 2645/98. Representação de Inconstitucionalidade n° 16/99-DCM 70, de 23/04/99 (p.3 a 5)- CMRJ Ofício GP n° 5-386/99- encaminha informações relativas à Rep. por Inconst. N° 16/99- DCM 85, de 14/05/99 (p. 20 a 22);

1.3- Sancionado- PL 867/06, do Ver. Aloísio Freitas, que “Dispõe sobre a Possibilidade de Intervenção Pública no Atendimento de Serviços Públicos e Implantação de Infraestrutura Básica, nos Conjuntos Residenciais Definidos como Vilas e dá Outras Providências”. Sancionado- Lei n° 4931/2008- DO-RIO 165, de 14/11/2008 (p. 3).

2 – O projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às exigências da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.
Contudo, visando sua adequação às regras da boa técnica legislativa, sugerimos que:

2.1. Sua ementa seja grafada por meio de caracteres que a realcem, cujo texto deverá começar por letra maiúscula e as demais em minúscula (art. 4° da Lei Complementar n° 40/2000);

2.2. Que os parágrafos mencionados no art. 1° da Proposta sejam representados pelo sinal gráfico “§”, seguidos de numeração ordinal.

3 – No que se refere à matéria, o Projeto encontra amparo no art. 30, I; VI, “e” e XIII, “d” da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito ordinário previsto no art. 67, III da Carta municipal, aplicando-se, quanto à iniciativa, a norma do art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.554-5

RAN/ran

Data de Envio	12/16/2010	Data do Retorno	12/17/2010
Número do Informativo	765	Ano do Informativo	2010
Data da Publicação	12/20/2010	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PL's 177/97; 273/97; 867/06

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