EMENTA:

CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUILOMBO SACOPÃ.

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Sacopã nos termos da Lei Complementar 111 de 2011.

Art. 2º A área de abrangência da AEIC instituída por esta Lei, fica delimitada conforme o anexo I que constitui parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de agosto de 2011.

Eliomar Coelho
Vereador PSOL

Vereador REIMONT


ANEXO I



O território do quilombo Sacopã compõe-se dos imóveis situados no bairro da Lagoa, VI Região Administrativa, Rio de Janeiro, RJ, incluídos no perímetro descrito conforme os dados abaixo:

Memorial Descritivo

Imóvel: Quilombo Sacopã
Município: Rio de Janeiro
UF: RJ
Área (ha): 6.404,17m2
Perímetro: 447,6m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.459.148,390m e E 684.473,200m, situado no limite com Condomínio Cidade da Guarda, deste, segue com azimute de 166o 49’ 12” e distância de 39,6m, confrontando neste trecho com Condomínio Cidade da Guarda, até o vértice 2, de coordenadas N 7.459.109,830m e E 684.482,230m; deste, segue com azimute de 73o 19’ 00” e distância de 40,6m, confrontando neste trecho com Condomínio Cidade da Guarda, até o vértice 3 de coordenadas N 7.459.108,513m e E 684.517,760m; deste, segue com azimute 194o 31’ 05” e distância de 13,40m, confrontando neste trecho com Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 4, de coordenadas N 7.459.108,513m e E 684.517,760m; deste, segue com azimute 199o 02’15” e distância de 14,38m, confrontando neste trecho com o Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 5, de coordenadas N 7.459.094,920m e E 684.513,069m; deste, segue com azimute de 219o 57’ 10” e distância de 147,19m, confrontando neste trecho com Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 6, de coodenadas N 7.458.982,088m e E 684.418,551m; deste, segue com azimute 288o 43’ 57” e distância de 15,76m, confrontando neste trecho com Parque José Guilherme Merquior, até o vértice 7, de coordenadas N 7.458.987m e E 684.403,628m; deste, segue com azimute de 22o 11’ 44” e distância de 60,28m, confrontando neste trecho com o Condomínio Lagoa Azul, até o vértice 9, de coordenadas N 7.459.089,215m e E 684.445,272m; deste, segue com azimute de 22o 11’ 31” e distância de 60,28m, confrontando neste trecho com Condomínio Lagoa Azul, até o vértice 9, de coordenadas N 7.459.145,030m e E 684.468,040m; deste segue com azimute de 56o 55’ 46” e distância de 6,16m, confrontando neste trecho com Rua Sacopã, até o vértice 1, de coordenadas N 7.459.148,390m e E 684.473,200m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45o Egr, tendo como o Datum SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Embora diversas mudanças tenham sido realizadas muitos anos após a promulgação da Constituição Federal – sobretudo no âmbito do reconhecimento dos direitos de grupos social e etnicamente diferenciados, como as populações indígenas, quilombolas e populações tradicionais – persiste ainda a lógica na cultura jurídico -política de negar garantias constitucionais elementares a esses segmentos. Tal circunstância tem propiciado um acúmulo de déficit de cidadania de determinados setores da sociedade brasileira.

O caso da família Pinto, ou mais conhecida como família Sacopã, é emblemático. O patriarca da família, Seu Manoel Pinto, chegou ao bairro da Lagoa (hoje um dos metros quadrados mais caros do Brasil) nas primeiras décadas do século XX para se instalar no local, ajudando na abertura da Rua Sacopã. Com a vinda de sua mulher Dona Eva, constituíram sua família e por ali se estabeleceram afetiva e fisicamente. A família Sacopã ficou famosa no cenário carioca por conta dos sabores da feijoada e do samba da família, atraindo cariocas de toda parte do Rio.

Mas também ficou conhecida pelos dissabores relacionados com as tentativas de expulsão, como o processo iniciado na década de 60 de remoção das populações menos abastadas da região. Ameaças, chantagens, falsificação de documentos, construções irregulares no interior do terreno da família, tentativas de compras da terra e da dignidade da família Pinto compuseram o cenário dessa disputa. De modo a exasperar a família, alguns condomínios vizinhos fizeram uso de diferentes estratégias, como a liminar obtida para coibir o tradicional samba, a oficina mecânica e a entrega de quentinhas. Atividades que compunham o mosaico econômico, social e cultural da família Pinto.

Ainda que grande parte da população remanescente do início do século XX tenha cedido às pressões do poder imobiliário, a família Pinto resistiu.

Resistentes e persistentes em permanecer no seu lugar, a família Pinto impetrou uma ação de usucapião e, anos depois, deu início ao seu processo de auto-reconhecimento como comunidade remanescente de quilombos. A Fundação Cultural Palmares destinou-lhes o certificado de identificação de “remanescente de quilombos”, de acordo com o dispositivo constitucional o artigo 68 dos ADTC – fato que permitiu, posteriormente, a intervenção do INCRA, órgão responsável pelo reconhecimento, demarcação e titulação dos territórios ocupados por remanescentes de quilombos, transferindo a competência de julgamento do conflito à esfera federal.

O processo de reconhecimento da comunidade, com a elaboração do laudo técnico-científico, culminou em novas investidas do poder imobiliário local: novos mapas, novas argumentações jurídicas, contestações sem fim surgem de modo a interromper o reconhecimento dos direitos da família Pinto. Se o direito da família é assegurado através do artigo 68, ele pode, ainda, ser garantido mediante outros dispositivos legais que avalizam os direitos das populações tradicionais, assegurando-lhes o uso e acesso aos territórios tradicionalmente ocupados. Do ponto de vista legal a comunidade do Sacopã possui diversos elementos para que a justiça seja cumprida em prol da democracia e dos direitos civis fundamentais, como o acesso a terra.

É necessário que o Estado Brasileiro concretize os direitos constitucionais de membros da sociedade brasileira postos à margem. A família Pinto permanece resistindo, esperando que seus direitos básicos e fundamentais de cidadania sejam plenamente reconhecidos. Reconhecimento que permita a permanência em seu território tradicionalmente ocupado, possibilitando que os cidadãos brasileiros saboreiem o gosto da justiça e, quiçá, o gosto da tradicional feijoada da resistência negra, da resistência de todos os remanescentes de Quilombo do Brasil. Por tudo isso, o presente projeto de Lei vem se somar aos esforços por uma sociedade mais igualitária e por uma cidade onde caibam todas as matrizes culturais formadoras do povo brasileiro, inscrevendo, no ordenamento territorial da Cidade do Rio de Janeiro, a sua presença.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Código	20110301092	Autor	VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Protocolo	074819	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/17/2011	Despacho	08/17/2011
Publicação	08/24/2011	Republicação	08/26/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	78 e 79	Pág. do DCM da Republicação	43
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

** Republicado no DCM nº 60, de 29/03/2012, pag. 17, para inclusão de co-autoria.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01092/2011 CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUILOMBO SACOPÃ. => 20110301092 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 08/24/2011 Vereador Eliomar Coelho,Vereador Reimont Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1071/2011 08/31/2011 Distribuição => 20110301092 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2011 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301092 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/29/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Inclusão de Planta Cadastral => 03/30/2012 Distribuição => 20110301092 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110301092 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Distribuição => 20110301092 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Discussão Primeira => 20110301092 => Proposição => Encerrada 04/20/2012 Votação => 20110301092 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/20/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301092 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Aprovado 04/26/2012 Votação => 20110301092 => Proposição => Adiada 04/26/2012 Discussão Segunda => 20110301092 => Proposição => Encerrada 04/26/2012 Votação => 20110301092 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/03/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/11/2012 Vereador Eliomar Coelho,Vereador Reimont Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/11/2012 Vereador Eliomar Coelho; Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301092 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012 Despacho => 20110301092 => Veto Total => => 06/01/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301092 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012 Distribuição => 20110301092 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/12/2012 Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Adiada 06/27/2012 Distribuição => 20110301092 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/29/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301092 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/29/2012 Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Adiada 06/29/2012 Discussão Única => 20110301092 => Veto Total 1092 => Adiada 06/29/2012 Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Encerrada 08/03/2012 Votação => 20110301092 => Veto Total => Não houve quorum 08/03/2012 Votação => 20110301092 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/08/2012 Discussão Única => 20110301092 => Veto Total => Encerrada 08/08/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012 Vereador Eliomar Coelho; Vereador Reimont Resultado Final => 20110301092 => Lei 5503 08/20/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301092 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012 Arquivo => 20110301092 08/22/2012 Votação => 20110301092 => Proposição => Aprovado (a) (s)