Informação nº 1239/2012 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1261/2012 (Mensagem nº 181/2012), que “Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona.”

Autor: Poder Executivo

Com base nas atribuições conferidas pelo art. 233, §1º do Regimento Interno, informamos que:

1 – Similaridade

A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados o registro das seguintes proposições similares a presente:

1.1 – Sancionado

PL 1716/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 261/99), que “Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a área favelada delimitada no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. Lei nº 2976/2000.

PL 1478/03, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº191/03), que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. Lei nº3643/2003.

2 – Parte formal

Adequada ao que dispõe a Lei Complementar nº 48 de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual. A título de colaboração segue em anexo cópia do art.73 da LOM, mencionado na justificativa.

3 – Adequação constitucional e legal

3.1 – Quanto à iniciativa:

”Art. 69 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica”.
LOM

3.2 – Quanto à competência:

“Art. 30 – Compete ao Município:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
.....................................................................................................................
LOM

“Art. 44 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
....................................................................................................................

XIV – tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse;”
.......................................................................................................................
LOM (grifo nosso)

“Art.429 – A política de desenvolvimento urbano respeitará os seguintes preceitos:
........................................................................................................................

VI – urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hipótese em que serão seguidas as seguintes regras:

a) laudo técnico do órgão responsável;

b) participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções;


c) assentamento em localidades próximas dos locais de moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento;
......................................................................................................................

X – criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
......................................................................................................................
LOM (grifo nosso)

“Art.430 – Para assegurar as funções sociais da Cidade e da propriedade, o Poder Público poderá valer-se dos seguintes instrumentos, além de outros que a lei definir:
............................................................................................................................

II – de caráter jurídico-urbanístico:

a) desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
.....................................................................................................................

III – de caráter urbanístico-constitucional:

a) programa de regularização fundiária;

b) programas de reserva de áreas para utilização pública;

c) programas de assentamentos de população de baixa renda;

d) programas de preservação, proteção e recuperação das áreas urbanas;”
........................................................................................................................
LOM

Atende à Lei nº 529, de 23 de abril de 1984.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 5 de março de 2012.

ANTONIO CARLOS GONÇALVES SILVA
Técnico-Legislativo. Matr. 10/803.402-7


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo. Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente


ACGS/JC

Data de Envio	03/01/2012	Data do Retorno	03/05/2012
Número do Informativo	1239	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	03/06/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PL 1716/99 (LEI Nº 2976/00), 1478/03 (LEI Nº 3643/03)

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