Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300967
Protocolo
072625
Autor
VEREADOR MARCELO PIUI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/17/2011
Despacho
05/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/19/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5491
Data da
Lei
07/16/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/17/2012
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
LEI Nº 5.491
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