Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100200038
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/18/2010
Despacho
02/18/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/26/2012
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
114
Data da
Lei Complementar
12/26/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/27/2011
DCM
12/27/2011
Pág. do DCM da Publicação
4 a 9
Observações:
Lei Complementar 114/2011
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