Resultado Final

Informações Básicas

Código20120301442 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada07/10/2012 Despacho07/10/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/09/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5539 Data da Lei11/07/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio11/08/2012 DCM11/09/2012
Pág. do DCM da Publicação6

Observações:

LEI Nº 5539/2012

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