Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301442
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
07/10/2012
Despacho
07/10/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/09/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5539
Data da
Lei
11/07/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/08/2012
DCM
11/09/2012
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
LEI Nº 5539/2012
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