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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 82-A/2009
EMENTA:
| DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL - APAC O TERRENO E TOMBA A EDIFICAÇÃO QUE MENCIONA NO BAIRRO DO LEBLON, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA. |
Autor(es): Eliomar Coelho
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica declarada como Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC nos
termos dos artigos 124, inciso III, 130, 131, § 3º, inciso IV, 132, 133 e 134
da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 o terreno situado à Ave-
nida Afrânio de Melo Franco nº 290, contido em parte do lote nº 01 do PAL
nº 44233, Leblon.
Art. 2º Ficam tombadas, por seu relevante valor histórico e cultural a edificação do
Teatro Casa Grande e as instalações dos andares superiores, destinadas ao
funcionamento de Centro Cultural existente no terreno mencionado no art. 1º
desta Lei.
Art. 3º O imóvel protegido por esta Lei será destinado exclusivamente para atividades
culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 30 de novembro de 2009.
Vereador Jorge Pereira
Presidente
Vereador Roberto Monteiro
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20090300082 | Protocolo | |
| Autor | Eliomar Coelho | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/25/2009 | Despacho | 03/25/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 01/19/2010 | Data de Fim de Prazo | 01/24/2010 |
| Data de Reunião | 11/27/2009 | Data da Publ. | 12/01/2009 |
| Pág. do DCM da Publicação | |
| Comissão | Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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