Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 931/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 952/2011, que “institui a festa de Iemanjá do Bairro de Sepetiba, no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei 5.146/2010”.

Autor: Vereador Elton Babu.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões não registra, em seu ementário, proposição similar em tramitação.

Formalmente, este projeto necessita adaptar sua ementa e seu texto impositivo, respectivamente, aos artigos 4º e 9º da Lei Complementar 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001.

A matéria é de competência do Município (art. 30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67 e 69 do mencionado diploma legal).

É o que compete a esta Assessoria informar.


Rio de Janeiro, 16 de maio de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Téc. Leg.
Mat. 10/800.795-7
AADC/ddm

Informações Básicas
Código20110300952 Protocolo072280
AutorVEREADOR ELTON BABU Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INSTITUI A FESTA DE IEMANJÁ DO BAIRRO DE SEPETIBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.

Datas
Entrada 05/03/2011
    Despacho
 05/03/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/12/2011 Data do Retorno05/16/2011
Número do Informativo 931 Ano do Informativo2011
Data da Publicação05/17/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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