Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Assessoria Técnico-Legislativa

Informação nº 038 /2011 - PLC

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 48/2011 (Mensagem nº 126/2011), que “Autoriza a Construção e Define os Parâmetros para a Edificação em Parte da Zona de Ocupação Controlada 2- ZOC – 2 da Área de Proteção Ambiental do Leme e dá Outras Providências”

Autor: Poder Executivo.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos análogos à presente proposição:

PL. 1520/07, que “Institui a área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU) do Complexo Cotunduba- São João”. Ver. Eliomar Coelho. Sancionado- Lei nº 5019/2009- DCM
078, de 07/05/2009 (p.6). DO-RIO 033, de 07/05/2009-p. 4;

PLC. 060/96, que “Define Parâmetros para Edificação em parte da Zona de Ocupação Controlada 2 (ZOC-2) da APA do Leme, e dá outras Providências”. Poder Executivo (M. 464/96). Sancionado- Lei Complementar nº 32, de 08/10/97. DCM 192, 10/10/97 (p. 12). DO 143, 09/10/97 (p.2). REP. DO 144, 10/10/97 (p.1).

2– O Projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.

3 – Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I ; XVIII e 44, XIV da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo aplicável à Proposição é aquele previsto no art. 67, II da Carta municipal, sendo que, no tocante à iniciativa para a matéria, incide a regra do art. 69 do mesmo Diploma legal.

4- Verificar, ainda, sobre a matéria, as disposições da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Téc.Leg. Mat. 10/803.554-5

Informações Básicas
Código20110200048 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E DEFINE OS PARÂMETROS PARA EDIFICAÇÃO EM PARTE DA ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 2 ZOC - 2 DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 02/15/2011
    Despacho
 02/16/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio02/18/2011 Data do Retorno02/21/2011
Número do Informativo038 Ano do Informativo2011
Data da Publicação02/23/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PLC 60/96; PL 1520/07

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