Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1.183/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1.205/2011 (Mensagem nº 174/2011), que “Altera o Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005”.
Autor: Poder Executivo.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 –
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados o registro da seguinte proposição similar à presente:
PL nº 795/10, de autoria dos Vereadores Paulo Messina, João Mendes de Jesus, Alexandre Cerruti, Carlo Caiado, Tânia Bastos, Jorge Felippe, Tio Carlos, Rubens Andrade, Adilson Pires, Dr. Edison da Creatinina, Roberto Monteiro, Aloisio Freitas, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Renato Moura, Elton Babú, João Cabral, Márcia Teixeira, Carlinhos Mecânico, Argemiro Pimentel, Prof. Uóston, Chiquinho Brazão, Carlos Bolsonaro, José Everaldo, Patrícia Amorim e Rosa Fernandes, que “Altera Anexo I da Lei nº 3.985, de 08 de abril de 2005”.
Em tramitação
, com Substitutivo nº 1/11.
Diante desta comunicação, convém apreciar a aplicação do Precedente Regimental nº 27 ao Projeto em análise.
2 –
Parte Formal
:
O Projeto em análise preenche, integralmente, os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.
3 –
Parte Material
:
O Projeto em exame encontra amparo nos arts. 30, I e IV, “e”; 177, VI; 322, III e 325 da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, incide a norma art. 71, II, “b”, do mesmo Diploma legal.
Ressaltamos que foi solicitada urgência, pelo Chefe do Poder Executivo, quanto à tramitação da Proposta, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2011.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
RAN/ran
Informações Básicas
Código
20110301205
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005.
Datas
Entrada
11/29/2011
Despacho
11/29/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/30/2011
Data do Retorno
11/30/2011
Número do Informativo
1183
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
12/01/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETO ANÁLOGO: PL 795/10
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