Ofício

OFÍCIO GP n.º 485/CMRJ Em 11 de maio de 2012.


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 537, de 2010, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências”.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/15/2012
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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