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Da Comissão de Justiça e Redação, à emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 963/2011, que “Declara área de especial interesse social as áreas que menciona.”

Autora do Projeto: Vereadora Sonia Rabello
Autor da Emenda de nº 1: Vereador Adilson Pires
Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 )


I – RELATÓRIO

Trata-se da emenda de nº 1,de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires, ao Projeto de Lei nº 963/2011, de autoria da Senhora Vereadora Sonia Rabello, que “Declara área de especial interesse social as áreas que menciona.”


II - VOTO DO RELATOR

A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 Regimento Interno. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA de nº 1 .


Sala da Comissão, 21 de maio de 2012.
Vereador Jorge Pereira
Relator








III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de maio de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, da emenda de nº 1, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires ao Projeto de Lei n.º 963/2011, de autoria da Senhora Vereadora Sonia Rabello.

Sala da Comissão, 21 de maio de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Presidente






Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente

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