Art. 1º Ficam instituídos parâmetros para a análise periódica das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município do Rio de Janeiro, às expensas do proprietário.

Parágrafo único. Será promovida a análise completa da estrutura das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município a cada cinco anos.

Art. 2º A análise estrutural de que trata esta Lei envolverá a verificação das instalações internas, muros, calhas de águas pluviais, estrutura elétrica e hidráulica, caixas d’água e cisternas e outras instalações das benfeitorias das unidades de saúde com sede no Município.

Art. 3º Quando se tratarem de prédios e benfeitorias públicas e indicarem a necessidade de reformas, os resultados dessas análises deverão, a critério do Poder Executivo, ter o seu conteúdo incorporado e os recursos destinados na proposta orçamentária imediatamente subsequente a análise.

Parágrafo único. O Município dará prioridade às unidades de saúde municipais com mais de quinze anos de existência e terá o prazo de dois anos para o início da realização das análises estruturais das benfeitorias.

Art. 4º Para efeito desta Lei, o Município do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com entidades de classe de engenheiros e arquitetos.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Atalho para outros documentos