Informação nº 46/2011 - PLC


Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 57/2011 (MENSAGEM nº 135/2011), que “Cria a Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo dos corredores viários estruturantes da AP-3 e AP-5 e dá outras providências”.

Autor: PODER EXECUTIVO

1 - A Diretoria de Comissões comunica que, em seu banco de dados, há proposições similares à presente, a saber:

PLC 0014/09, de autoria do PODER EXECUTIVO (MENSAGEM nº 15/2009). , que “Estabelece normas relativas a grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal”. LEI COMPLEMENTAR nº 97/09; e,

PL 01627/08, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Areal, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. LEI nº 4918/08.

2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno e atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, devendo ser observada a incidência do respectivo art. 8º diante de dispositivos eventualmente tangentes aos da presente.

3 – A matéria é prevista na Lei Orgânica do Município, sendo de interesse local, conforme art. 30, incisos I, VI e XIX, bem assim inserido nos respectivos dispositivos da Política Urbana, como estatuído nos artigos 422, 423, 425 e 430 do citado Diploma.

4 – O processo legislativo é o indicado no art. 67, II e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos igualmente da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2011.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

Data de Envio	05/16/2011	Data do Retorno	05/18/2011
Número do Informativo	46	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	05/19/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PLC 14/09 (LEI COMPLEMENTAR nº 97/09), PL 1627/08 (LEI nº 4918/08)

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