Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300721
Protocolo
069329
Autor
VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/01/2010
Despacho
09/02/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5522
Data da
Lei
09/19/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/09/2013
DCM
09/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5522/2012
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