Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300493 Protocolo
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/25/2009 Despacho11/25/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/20/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5506 Data da Lei08/17/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio01/14/2013 DCM08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação5

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5506/2012

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