Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
Emenda Aditiva Nº 1
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Adiciona o Parágrafo Único, ao artigo 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A contrapartida não poderá ser financeira, direta ou indiretamente, nem através de benefícios fiscais.”
Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2011
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
Vereador Reimont
Vogal
Informações Básicas
Código
20100300619
Protocolo
066837
Autor
VEREADOR EIDER DANTAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2010
Despacho
05/04/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/09/2011
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
08/22/2011
Tipo de Objeto
Aditiva
Autor
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Data da Publicação
12/09/2011
Pág. do DCM da Publicação
48/49
Observações:
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