Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 526/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 537/2010 (Mensagem 69/2010), que “Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.”
Autor: PODER EXECUTIVO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Do ponto de vista formal, o projeto, s.mj., inobserva a letra a) do inciso II do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, quanto ao “caput” do art. 81, pois não identifica o responsável da obrigação tributária acessórias ali contida. No mais, atende requisitos da citada Lei Complementar, bem como aos termos do art. 222 do Regimento Interno da Casa.
Quanto à iniciativa, o projeto insere-se na previsão do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, no que autoriza o Poder Executivo à sua propositura, conforme art. 44, inciso I do mesmo Diploma.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
| Código | 20100300537 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 81, 82 E 86 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Datas
| Entrada | 02/18/2010 |
| 02/18/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/01/2010 | Data do Retorno | 03/10/2010 |
| Número do Informativo | 526/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 03/11/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cristiane Schuch Pinto | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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