Informações Básicas

Código	20090300444	Protocolo
Autor	Tio Carlos	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDER COMPOSTOS COMBUSTÍVEIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Datas

Entrada

10/21/2009

Despacho

10/21/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	11/05/2009	Data do Retorno	11/09/2009
Número do Informativo	429	Ano do Informativo	2009
Data da Publicação	11/09/2009	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio de Albuquerque Di Carlo

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

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