Ofício

Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 43, de 25 de abril de 2011, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 723, de 2010, de autoria do Ilustre Vereador Elton Babú, o qual “Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Apesar de louvável o seu escopo, o projeto apresentado por essa Egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, tendo em vista a ausência de conveniência da norma pretendida.

A proposta legislativa visa permitir e regular a soltura de balões artesanais e ambientais sem fogo no Município do Rio de Janeiro.

Muito embora a intenção do legislador tenha sido o de oferecer uma alternativa ecologicamente correta e mais segura aos cidadãos e ao meio ambiente, creio que a sanção do projeto em comento poderia ir de encontro ao pretendido.

Isto porque a Constituição da Republica Federativa do Brasil no seu artigo 23, inciso VI, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

Verifica-se que o presente Projeto de Lei pode acarretar em sérios danos ambientais e comprometer a segurança dos cidadãos, posto que haveria dificuldades no ato de fiscalização ambiental, considerando: a imprevisibilidade dos pontos de queda e, consequentemente, a impossibilidade da captura dos balões; a ausência de informações pertinentes quanto à garantia de recuperação e descartes adequados no que concerne ao uso de baterias, podendo, inclusive, ocasionar contaminação do solo; e, finalmente, a possibilidade de riscos de controle do espaço aéreo.

Desta forma, o presente Projeto de Lei mostra-se desarrazoado, bem como infringe os princípios ambientais da prevenção e precaução, esculpidos no artigo 225 da Constituição Federal

Portanto, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 723, de 2010, em razão dos vícios que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	05/11/2011
Pág. do DCM da Publicação	11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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