MENSAGEM N.º 225 DE 28 DE NOVEMBRO 2012
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta ora apresentada atende às diretrizes de aperfeiçoamento da estrutura administrativa municipal, previstas no Planejamento Estratégico de 2012 – 2016 e contribuirá para uma gestão pública de alto desempenho.
É importante ressaltar que a partir de 2009, visando a atender às políticas de governo, determinados Órgãos foram transformados em outros, utilizando-se, para tanto, a própria estrutura organizacional vigente no Poder Executivo Municipal.
Uma dessas alterações se deu no âmbito da Secretaria Municipal de Obras que foi desmembrada para permitir a criação da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA, hoje consolidada e com um orçamento autorizado de 604 milhões destinados exclusivamente à conservação urbana.
A partir desta alteração, a SMO pôde dedicar-se às obras e intervenções de infraestrutura necessárias na Cidade, com construção de equipamentos urbanos mais adequados às demandas e ao crescimento da população, decorrentes, inclusive, dos grandes eventos internacionais que sediará.
Nesse sentido, é importante ressaltar que seu orçamento passou de 463 milhões no ano de 2008, para um orçamento autorizado de praticamente 3 bilhões em 2012, além de ter sido contemplada com concurso público para fazer frente a esses inúmeros projetos, já em andamento.
Ainda, visando à universalização do saneamento, foi reativada a RIOÁGUAS, que atualmente é responsável, dentre outros, pela ampliação e modernização do sistema de drenagem urbana; o controle de enchentes e da qualidade das águas urbanas. Essa entidade, para fazer face a essas ações, conta hoje com uma dotação orçamentária de R$ 591 milhões.
Com essas alterações, a máquina pública passou a ser gerida com uma estrutura organizacional muito enxuta, que a sobrecarregou no atendimento de todas as demandas, apesar do esforço que vem sendo realizado.
Relativamente à ordem pública, a criação da Secretaria Especial de Ordem Pública – SEOP possibilitou a concentração de ações que visam, sobretudo, a melhorar a qualidade de vida na Cidade, assegurando a organização do espaço público urbano e fazendo valer as leis.
Nesta oportunidade, o Poder Executivo Municipal propõe a reestruturação, por Lei, de Órgãos criados ao longo do período 2009-2012, e que se mostraram essenciais para a ampliação das atribuições do Município e dos desafios que ainda temos diante de nós.
Ressalte-se, ainda, que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro continuará implementando, nos próximos anos, uma série de ações que contribuirão para a transformação da Cidade, tais como: a ampliação da cobertura da rede de atendimento sócioassistencial e psicossocial e a melhoria das relações de consumo.
Considerando, ainda, que a Cidade do Rio de Janeiro foi declarada Patrimônio Mundial como Paisagem Cultural Urbana pela UNESCO e o papel estratégico da municipalidade na proteção, conservação, valorização e difusão do patrimônio cultural da Cidade, a proposta em tela envolve, também, a proposição de criação, por Lei, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH.
Aproveito o ensejo para, na forma do artigo 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, solicitar urgência na apreciação do presente projeto.
Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo expressões de distinta consideração e nímio apreço.
EDUARDO PAES