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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ás emendas de nº. 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 343/2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM DOIS CAIXAS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES”.

Autor do Projeto: Vereador João Cabral
Autor das Emendas n°. 1 e 2: Vereador João Cabral
Relator: Vereador Jorge Braz

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 2)

I – RELATÓRIO


Trata-se das emendas de nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 343/2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do Município do Rio de Janeiro disponibilizarem dois caixas para o atendimento das pessoas com idade a partir de 65 anos, deficientes físicos e gestantes”, ambos de autoria do Senhor Vereador João Cabral.


II – VOTO DO RELATOR


As emendas em análise têm como objetivo aperfeiçoar o presente Projeto de Lei. Pelo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL às emendas .
III – CONCLUSÂO


A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, FAVORÁVEL às emendas de nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 343/2009, ambos de autoria do Senhor Vereador João Cabral.